Aviso Prévio

qui, nov 11, 2010, 10.863 views

Destaques, Jurídico  

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por Francisco Matos (Codó)

O aviso prévio é uma comunicação que uma parte do contrato de trabalho deve fazer à outra de que pretende rescindir o referido pacto sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei, sob pena de pagar indenização substitutiva. O instituto do aviso prévio pressupõe contrato indeterminado e inexistência de justa causa do empregado.

A Consolidação das Leis do Trabalho tratou do aviso prévio nos arts. 487 a 491. É tido como ato jurídico informal porque não há nenhum dispositivo legal estabelecendo a forma como o aviso prévio deve ser concedido. Admite-se que o aviso prévio possa ser concedido verbalmente, já que até mesmo o contrato de trabalho pode ser realizado dessa forma. Se a outra parte reconhecer que o aviso prévio foi concedido, ainda que verbalmente, será plenamente válido. Daí que a exigência do Empregado fazer do próprio punho o pedido de rescisão contratual não tem nenhum repaldo jurídico e constitui um abuso de direito. Para dirimir qualquer dúvida, recomenda-se que o aviso prévio sempre seja concedido por escrito, em pelo menos duas vias, ficando uma em poder do Empregado e outra com o Empregador, configurando, assim, uma prova concreta em relação à parte que pretendeu rescindir o contrato de trabalho, ficando à outra parte incumbida de fazer prova em sentido contrário. É válido o aviso prévio feito por telegrama, desde que haja prova que a outra parte recebeu e por e-mail, isto porque prevalece no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, ou seja, tem maior valor o fato real do que aquilo que consta de documentos formais. Só para se ter uma ideia da aplicabilidade desse princípio, registre-se, mesmo que o Empregador anote um salário menor na Carteira de Trabalho, como é comum, a manobra será ineficaz. Para todos os efeitos trabalhistas, valerá o salário pago ao Empregado.

Aviso Prévio Indenizado

A falta do aviso prévio por parte do Empregador dá ao Empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive para cálculo de 1/12 a mais nas férias e no 13º salário. E o pagamento relativo ao aviso prévio, trabalhado um não, está sujeito à contribuição para o FGTS.

Na prática, é bastante comum o Empregador dispensar o Empregado do cumprimento do aviso prévio, geralmente a pedido do próprio Empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o Empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

Redução da Jornada de Trabalho

O art. 488 da CLT estabele que o horário de trabalho do Empregado será reduzido, sem prejuízo do salário integral, para a procura de novo emprego quando o aviso prévio for dado pelo Empregador. Pode o Empregado escolher entre diminuir a jornada diária em duas horas ou folgar por sete dias.

Se não não ocorrer a real redução de jornada de trabalho o aviso prévio será nulo e outro período deverá ser concedido ou o aviso prévio indenizado. Portanto, a Empresa de Navegação que conceder aviso prévio quando o Marítimo está embarcado cumprindo sua jornada de trabalho normal, priva-o de procurar outro emprego e assim será nulo o aviso prévio concedido.

Dúvidas mais frequentes

1) Eu posso reconsiderar o meu pedido de rescisão contratual?

Sim. Na realidade, a rescisão contratual torna-se efetiva somente após expirado o prazo de 30 dias do aviso prévio, não impedindo o acordo e a reconciliação do Empregado e Empregador, restabelecendo o contrato de trabalho.

Às vezes uma parte concede o aviso prévio por mero aborrecimento, tratamento inadequado, falta leve, diferença salarial e nada melhor que uma boa conversa. Aí entra o RH da Empresa chamando o Empregado, ouvindo suas queixas e reais motivos da concessão do aviso prévio. Chegando aos termos, nada impede a continuação da relação empregatícia.

A reconsideração do pedido de rescisão contratual pode ser expressa (declarada por escrito) ou tácita, tida como subentendida. Entende-se por tácita a reconsideração quando a prestação do serviço continuar após o prazo, sem oposição de ambas as partes. Ou seja, o Empregado continuar trabalhando e o Empregador continuar pagando seus salários.

2) O Empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial (data base) terá direitos à indenização adicional equivalente a um salário mensal?

Sim. É outra consequência de o aviso prévio integrar o tempo de serviço. O Empregado dispensado no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mínimo mensal, de acordo com o art. 9º da Lei nº 7.238/84.

Mesmo sendo o aviso prévio indenizado, haverá o cômputo do respectivo prazo para efeito de se verificar se o Empregado foi dispensado nos 30 dias que antecedem a data base da categoria, o que lhe daria o direito a indenização adicional de um salário mensal, conforme determina a Súmula nº 182 do Tribunal Superior do Trabalho.

3) Se o Empregado durante o cumprimento do aviso prévio adoecer ou sofrer um acidente, como fica a situação jurídica do Empregado?

Não há nenhum dispositivo legal disciplinando tal situação fática, muito menos uma Súmula do Superior Tribunal do Trabalho uniformizando a controvérsia quanto à doença adquirida no curso do aviso prévio.

Em regra, se o Empregado sofre um acidente do trabalho ou fica doente, não
há que se falar na concessão de aviso prévio pelo Empregador na constância do afastamento, pois o trabalhador fica impossibilitado de procurar novo emprego. Referido aviso prévio só poderá ser concedido quando do retorno do Empregado.

Quando a doença ocorre no curso do aviso prévio, fica interrompido o prazo do aviso prévio até o restabelecimento do Empregado. Retornando a trabalhar é que irá recomeçar a contagem do aviso prévio, computando-se o tempo do aviso prévio já transcorrido no período anterior.

No caso do Empregado acidentado dúvida já não existe, porque o art. 118 da Lei nº 8.213/91 lhe confere estabilidade provisória. Assim sendo, só após transcorrer doze meses, poderá-se falar em cumprimento do restante do aviso prévio.

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38 Respostas para “Aviso Prévio”

  1. rafa:

    Uma dúvida: Para nós do offshore 28×28, é mais interessante pedir demissão e cumprir aviso assim que embarca ou logo que desembarca?
    Se eu pedir assim que desembarcar, esse mês de aviso poderá ser cumprido em casa normalmente ou a empresa costuma fazer acordo logo? E se cumprido a bordo, eu ganho a dobra normalmente né?!

    Responder

  2. Francisco Matos (Codó):

    O melhor momento deve ser quando embarca. Isto porque o Empregado cumprirá seu aviso prévio trabalhando e como o período embarcado corresponde ao mesmo período de repouso, restará o pagamento desse repouso, devido, em dinheiro que deverá ser feito na rescisão contratual com as outras verbas resilitórias.
    Se o pedido for feito desembarcado, o período de repouso integra o tempo de cumprimento do aviso prévio.
    Como explicado acima, se houver dobra esta deverá ser paga na rescisão contratual.
    A Empresa mediante o pedido de rescisão contratual deverá providenciar a data de rescisão. Se o Empregado tiver mais de um ano, a rescisão deverá ser feita na sede do Sindicato ou Delegacia do Sindicato ou no órgão do Ministério do Trabalho. E se tiver menos de um ano de atividade laboral na Empresa, a rescisão se efetivará nas dependências da própria Empresa.
    É sumariamente importante conferir se o pagamento das verbas resilitórias corresponde aos direitos trabalhistas. Sempre.
    Abraços.
    Francisco Matos.

    Responder

  3. Francisco Matos (Codó):

    O Empregado deve verificar se os seus direitos estão sendo pagos corretamente. Por exemplo: saldo de salário, quando a rescisão não coincidir com o final do mês; 13º salário (vencido e/ou proporcional; férias vencidas e/ou proporcional + 1/3 abono constitucional sobre a remuneração devida; sobra de dobra; pagamento de aviso prévio quando não trabalhado (indenizado; abono adicional quando a rescisão é realizada 30 dias antes da data-base; libaração do FGTS, Código 01; verificar as vantagens do Acordo Coletivo ( anuênio, bienio, triênio, etc,). Cada rescisão ditará a lista a conferir na hora da rescisão.
    O importante é que o Termo de Rescisão somente quita as parcelas expressas e pagas. Isso significa que se houver diferenças, o Empregado poderá mover Ação Trabalhista na Justiça do Trabalho.

    Ia esquecendo, o Sindicato não pode cobrar pela homologação.
    Abraços.
    Francisco Matos.

    Responder

  4. guilherme:

    olà ouvi falar que quandoo vc cumpri 50% do aviso previoo vc naoo é obrigado a cumprir o restante isso è verdade e que o enpregadoo pode faltar sem prejuizo de descontar do salario …..agradeceria se alguemm me respondesse obrigadoo

    Responder

  5. Francisco Matos (Codó):

    Prezado Guilherme, não é verdade. O aviso prévio é de 30 dias. O que ocorre na prática é que as Empresas dispensam o cumprimento integral do aviso prévio. Mas, se elas quiserem poderão exigir os trinta dias. É uma faculdade dela.
    Abraços.
    Francisco Matos.

    Responder

  6. Francisco Matos (Codó):

    Lembrete importante: se o marítimo está embarcado durante o período de experiência e não deseja prosseguir na Empresa, deve fazer uma pré-notificação antes de terminar o aviso prévio, pois caso contrário, terá seu contrato transformado de prazo determinado em indeterminado.
    Abraços.
    Francisco Matos.

    Responder

  7. Francisco Matos (Codó):

    Outro lembrete importante: Algumas Empresas de forma fraudulenta coagem os marítimos obrigando-os a fazer o pedido de aviso prévio somente quando estão desembarcados. Não é correto. A concessão de aviso prévio pode ocorrer embarcado ou desembarcado. O quee elas querem e conseguem por desinformação dos Colegas é tempo para contratar outro profissional e não pagar o saldo correspondente ao repouso devido.
    Abraços.
    Francisco Matos.

    Responder

  8. Andrey:

    Desembarquei e pedi demissao, informando que cumpriria o aviso previo, o RH me informou que seria descontado, porque ele tem que ser trabalhado(Embarcado), disse que embarcaria entao, mas iria verificar esse procedimento com o sindicato(que nunca respondeu o email, so chegou a confirmacao de recebido). Estou embarcado no momento e devo desembarcar essa semana para concluir o processo, estou meio que forcado aqui e pergunto… isto esta correto?

    Ob: O teclado nao possui acentuacao.

    E-mail enviado por mim:

    Bom dia.

    Sem mais opções disponíveis, estou pedindo demissão da empresa por motivos pessoais, desde já informo que vou cumprir aviso prévio, em alguns meses se for interesse da empresa, volto a fazer um novo contrato.

    Gostaria de saber como proceder.

    E-mail recebido:

    Prezado Andrey.

    Você está no seu período de repouso, não podendo cumprir o aviso, pois aviso cumprido tem que ser trabalhado, sendo assim, descontaremos o aviso, entrarei em contato para marcar a homologação de contrato de trabalho que será aqui no Rio.

    Sds,

    RH

    Minha resposta:

    Então cumprirei embarcado, porém vou verificar se esse procedimento está correto.

    Agradeço desde já.

    Resposta:

    Prezado Andrey.

    Você acabou de desembarcar, como irá cumprir o aviso trabalhado agora, o procedimento correto seria, você ter pedido demissão logo que embarcou, inclusive você passou um e-mail, pedindo esclarecimento sobre quando terminaria o seu aviso se você pedisse demissão naquele momento, não há aviso trabalhado cumprido em casa.

    Sds,

    RH

    Resposta do sindicato, em 27/12/2010:

    Sua mensagem foi encaminhada ao Diretor responsável, favor aguardar a resposta.

    Responder

  9. Francisco Matos (Codó):

    Andrey, a Empresa está errada, tu podes cumprir aviso prévio tanto embarcado quanto desembarcado. A lei celetária é clara: o aviso prévio é de trinta dias. Se a Empresa efetuou qualquer desconto e ficaste trinta dias à disposição dela, nada é devido. O desconto é abusivo.
    Abraços.
    Francisco Matos.

    Responder

  10. Francisco Matos (Codó):

    Andrey, o procedimento da Empresa é abusivo. Não aceite passivamente. O procedimento varia de acordo com a necessidade da Empresa, numa hora elas dizem que o marítimo só pode conceder o aviso quando está embarcado, noutra hora, quando está desembarcado. Não existe isso. O marítimo pode conceder o aviso quando quiser, é um direito do Empregado.
    Abraços.
    Francisco Matos.

    Responder

  11. Raphael Pinto:

    Gostaria de saber se há alguma diferença do prazo do aviso prévio de quem trabalha embarcado 14×14 em plataforma? Fiquei sabendo que seriam somente necessários 7 dias embarcados..
    ABraço
    Raphael.

    Responder

  12. Francisco Matos (Codó):

    Caro colega Rafhael Pinto, o prazo do aviso prévio é de 30 dias, não importa o regime de trabalho. Quem passou a informação de que no regime embarcado 14×14 o prazo do aviso prévio seria somente de 7 dias embarcados está totalmente errado. No Brasil não existe prazo diferente para cumprimento de aviso prévio, o prazo de 30 dias é igual para toda classe trabalhadora, no norte, no sul, no nordeste, no sudeste, no mar, no rio, no centro urbano, na área rurícola etc..

    Abraços

    Francisco Matos.

    Responder

  13. Tallita:

    Boa noite.

    Matos,

    Você deu uma dica para o marítimo que está em período de experiência e não deseja prosseguir na Empresa (deve fazer uma pré-notificação antes de terminar o aviso prévio). Como faço isso? O aviso prévio é mesmo necessário para período de experiência? Qual a vantagem para o mercante, do contrato ser por tempo determinado?

    Responder

  14. Francisco Matos (Codó):

    Talita, no período de experiência só há necessitade de aviso prévio se o contrato de trabalho prevê aviso prévio, caso contrário, não cabe aviso prévio no contrato de experiência, basta a notificação dando ciência que não pretende continua seu vínculo empregatício. Importante: a notificação tem de ser antes do término do contrato de experiência. OK?
    Francisco Matos.

    Responder

  15. Luis:

    Boa dia Matos,

    Estou em uma situacao semelhante a da Talita estou em um periodo de experiencia e nao tenho interesse em continuar na empresa entao gostaria de saber se posso me desligar da empresa a qualquer momento sem necessidade de cumprir aviso previo nem pagar nada a empresa. Meus 45 dias iniciais de comtrato acabam dia 29 e desembarco nesse dia tbm diante disso gostaria de saber oq devo fazer comunicar a empresa agora no meu desembarque ou esperar o final do meu repouso que sera no caso com 70 dias de contrato.Oq sera mais vantajoso para mim? No entanto gostaria de deixar claro que a terceira clausula do meu contrato reza o seguinte: O empregado por sua vez, nao podera se desligar da empresa na vigencia desse contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar a empregadoradora os prejuizos que desse fato lhe resultarem, conforme artigo 480, da C.L.T? Diante disso oq devo fazer?

    Responder

  16. Anne:

    Trabalho a mais de um ano numa empresa mas agora gostaria de pedir demissao assim que eu desembarcar, ou seja, pagar meu aviso previo na folga. O que eu sairia perdendo comparado a pagar o aviso previo embarcado?

    Responder

  17. Tais:

    Boa tarde!

    Gostaria de saber se quando está cumprido o aviso previo se tem que fazer as tarefas normalmente?

    Att.

    Responder

  18. B Moraes:

    Prezado, quantas horas por dia devo trabalhar, depois de eu ter pedido meu aviso previo?
    Obs: Estou embarcado.

    Responder

  19. Marilia:

    Estou embarcada e informei ao Rh da empresa que estou de aviso prévio dia 27 de julho. Desembarco 17 de agosto que será o dia em que assinarei a demissão, ou seja, pedi aviso 21 dias antes da demissão. Eles descontarão 7 dias de aviso?
    Porque segundo a CLT 1 dia de trabalho sao 8h de serviço, ou 40 horas semanais. Aqui trabalho 12h por dia ou 84 horas semanais. Isso não me dah um prazo de aviso prévio bem menor do que 30 dias corridos? O marítimo sai perdendo se contar dia corrido.

    Obrigada!

    Responder

  20. TAIS:

    Olá. Fui demitida e á empresa mm colocou de aviso prévio dia 1 de setembro . No mês de Outubro faria um ano na empresa. Meu aviso termina dia 30 de setembro. Porém vou ter que interronper o meu aviso, Por problemas pessoais. Gostaria de saber se posso parar de cumprir o aviso prévio. O que perco. Minha chefe disse que se eu não cumprir eu posso se mandada embora por justta causa é verdade. Eles que mim demitiram.
    Grata; Tais

    Responder

  21. JOHN ANDERSON:

    Boa tarde a todos!

    No dia do meu embarque dia 05 de setembro deste ano eu recebi a noticia de estou no aviso previo apartir do dia 06/09/11 e estou embarcado jah faz dez dias hj e preciso saber se posso desembarcar pelo motivo de que fiquei 10 dia embarcado e vou ter 10 dias de folga remunerada e os 8 dias que faltas oq acontece!

    preciso muito saber isso !

    Responder

  22. mestre ortiz:

    caro companheiro John pela sua informação deve operar no regime de 1
    por 1 e acredito que não tenha nada convencionado em act a respeito de aviso previo desta forma voce deve se utilizar da lei no artigo 487 da CLT paragrafo dois define que o aviso previo para mensalista deve ser de trinta dias e no artigo 488 da CLT define que o trabalhador que receber de seu contratante o aviso previo deve trabalhar somente 6 (SEIS ) horas diaria assim sendo entendo que voce não pode cumprir o aviso previo embarcado visto que não lhe sera faculdado o direito da jornada reduzida assim que seu aviso somente podera ser iniciado apos seu desembarque e depois que cumprir sua folga , considerando que a peculiaridade da atividade maritima quando o trabalhador esta embarcado não permite que o mesmo cumpra o aviso o nomal é o seu empregador lhe pagar o aviso ou mandar voce cumprir o mesmo em casa.

    espero que tenha ajudado.

    mestre Ortiz

    Responder

  23. Margaret:

    Olá Francisco. Peço sua orientação no caso do pedido de demissão abonando o cumprimento do aviso prévio comprovando outro emprego. Como é feito esse procedimento e como é feita a comprovação de outro emprego?

    Atenciosamente.

    Margaret

    Responder

  24. Thiago Mendes:

    Olá !!
    de acordo com as instruções dadas por aqui , seria melhor pedir aviso assim que embarcar , mas pelo o que os nossos amigos estão dizendo,a lei prevê que é necessário 6 horas diárias de trabalho ou 7 dias de folga , eu embarco no regime de 28×28 , se eu pedir aviso assim que eu embarcar , eu cumpriria o meu aviso com 15 dias embarcado ? Haja visto que minha jornada de trabalho são de 12h diárias .

    Responder

  25. antonio:

    Gostaria de saber se há alguma diferença do prazo do aviso prévio de quem trabalha embarcado 14×14 em plataforma? Fiquei sabendo que seriam somente necessários 7 dias embarcados,mas acertei com empresa só trabalhar 10 dias..
    ABraço
    antonio

    Responder

  26. Denise:

    Bom dia!

    Acredito já ter se passado algum tempo desta matéria, porém algumas dúvidas pertinentes ao assunto ainda me afligem e gostaria encarecidamente de ajuda de um bom entendedor neste assunto.

    Irei pedir desligamento da minha atual empresa e gostaria de cumprir aviso prévio porém não possuo muito tempo hábil para isso tendo em vista que irei viajar para o exterior (por outra companhia) já no início de Março.

    A minha dúvida é:
    Qual o melhor momento de pedir meu desligamento? Hoje me encontro embarcada, para ser mais precisa, esta é minha primeira semana de embarque ainda. Devo pedir meu desligamento imediatamente e usar minha segunda semana como aviso ou devo pedir assim que desembarcar e usar minha folga como aviso?
    Na verdade não sei nem se posso usar minha folga como aviso ou até mesmo qual o período correto para cumprimento do mesmo, 7 ou 14 dias.

    Peço gentilmente..urgentemente…desesperadamente a ajuda de vocês para sanar essa dúvida.

    Desde já agradeço a atenção.

    Responder

    • Erik Azevedo:

      Peça agora, o quanto antes melhor, se você já fechou com a outra, faça isso o mais breve possível.

      Faça uma carta e assine, peça ao seu supervisor (ou comandante) que assine, que tem ciencia do fato, e peça ele para comunicar ao RH da empresa, e avise que só ficará até a data tal que você calcula como o tempo de aviso à cumprir.

      Fica a dica, ninguem que eu ví até hoje cumpre aviso embarcado, pode até ter mas a supervisão sabe que isso não é boa coisa.

      Responder

  27. daniel:

    Bom,acho que independente da data da materia, esse assunto sempre sera atual.
    Entao, venho com duvidas. Sou recem formado, entrei para uma empresa com um contrato inicial de 30 dias de experiencia ( esta certo ser apenas de 30 dias ? nao seria melhor 90?), o que a contece eh que eu nao estou me sentindo bem na embarcacao em que estou, mas nao quero sair da empresa de cara, quero apenas terminar os 28 dias aqui, e tentar trocar de embarcacao para o proximo embarque, mas quero que o contrato de experiencia se prolongue por mais 60 dias, assim eu teria mais tempo para pensar e se alguma empresa melhor me chamar eu sairia sem ter que cumprir aviso previo (certo?), Eu nao sei se estou pensando certo, mas se eu tivesse 90 dias de contrato de experiencia eu estaria mais confortavel para tentar arranjar outra empresa sem ter que sair dessa empresa que estou (sair apos o contrato de experiencia), assim eu sairia e nao teria que arcar com aviso previo ( certo?). Outra duvida, entao eu posso cumprir aviso previo mesmo estando desembarcado ( no descanso por exemplo) e nao seria obrigado a cumpri-lo embarcado? Pelo que vi nem sempre tem-se tempo habil para pedir aviso previo durante o embarque, pq as vezes a oportunidade aparece e eh melhor sair logo da empresa, entao, estando eu em contrato de experiencia isso seria mais facil, nao eh? A realidade eh que eu estou nessa empresa ha 5 dias embarcado faltando 25 dias para o contrato de experiencia acabar e se tornar indeterminado, mas eu nao quero isso, eu quero poder sair a qq hora dentro do contrato de experiencia( Estou aguardando ser chamado por outra empresa), no caso soh conseguiria isso com contrato de experiencia. Obviamente se uma oportunidade aparecer eu vou sair de qq jeito mesmo tendo que pagar aviso previo em dinheiro, mas eu quero fazer da melhor maneira financeiramente falando e profissionalmente tb… Desculpe-me a redundancia, tentei explicar ao maximo. O que eu devo fazer estando nessa situacao?

    Obrigado.

    Responder

  28. Débora:

    Boa noite.
    Trabalhava em regime offshore 14×14 e desembarquei 15/05. Foi-me solicitado q comparecesse à empresa c/ urgência e assim o fiz. Ao chegar lá, fui inf de q estou em Aviso Prévio. É isso msm? O Aviso deve começar durante minha folga? Nesse caso, devo receber 2 salários, correto – o regular, ref ao período de embarque e folga + 1 ref ao AP?
    Por fvr, alguém me explique…

    Responder

  29. Pablo:

    Boa noite, será que alguém teria um modelo de carta de aviso prévio para marítimos, quem puder mandar ou deixar o link aqui agradeço

    Responder

  30. debora:

    Bom dia,
    Trabalho no regime de 35×35 dias.
    Desembarquei ontem. O que acontece se eu pedir demissao e nao quiser cumprir aviso? Vou fazer isso apos dia 29( que e’ qdo recebo meu salario correspondente ao mes anterior).
    A empresa tem que pagar minha folga? como funciona?
    Por favor, me ajudem!

    Responder

  31. debora:

    Bom dia,
    Trabalho no regime de 35×35 dias.
    Desembarquei ontem. O que acontece se eu pedir demissao e nao quiser cumprir aviso? Vou fazer isso apos dia 29( que e’ qdo recebo meu salario correspondente ao mes anterior).
    A empresa tem que pagar minha folga? como funciona?
    Aguardo resposta!

    Responder

  32. Jose Marques:

    Estou cumprindo o aviso, pois pedi demissao por motivos pessoais. Quero saber se tenho que ficar embarcado os 14 dias ou apenas 7 dias?????
    Outro assunto e’ que na empresa paga um bonus semestral, e como estou saindo em Marco/2013, eles nao me pagaram a parcela do bonus referente ao periodo 01/03/2012 a 31/08/2012 que era pra ser paga em 28/02/2013. O que devo fazer????

    Responder

  33. Jeova:

    Estou cumprindo o aviso e faltando 15 dias um cilindro de ar da chopera caio no meu pe e meu dedo fraturo oq devo fazer?

    Responder

  34. Aline:

    Gostaria de saber se o funcionário faltar o embarque, a empresa poderá demiti-lo por justa causa ?

    Responder

  35. CRISTINA RODRIGUES:

    BOA TARDE!

    PREZADOS, PEDI DEMISSÃO DA EMPRESSA QUANDO ESTAVA EMBARCADA FALTANDO 08 DIAS PARA DESEMBARCAR, FIQUEI MAS 03 DIAS E FICOU FALTANDO PARA COMPLETAR O MEU DESEMBARQUE MAIS 04 DIAS – MEU REGIME É OFF SHORE. COMO DEVO PROCEDER? A EMPRESA ESTÁ ALEGANDO QUE EU TENHO QUE FAZER 30 DIAS. SEGUE O QUE OCORREU – FIZ UMA CARTA DE DEMISSÃO NO DIA 22/8 DESCI DA PLATAFORMA NO DIA 25/08, POIS O DIA DE DESEMBARCAR SERIA DIA 29/08.

    OBRIGADO

    Responder


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