O que pode ser descontado no meu salário?

qua, dez 22, 2010, 14.475 views

Destaques, Jurídico  

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por Francisco Matos (Codó)

O Direito do Trabalho tem como um de seus postulados fundamentais o princípio da Intangibilidade Salarial.

O princípio da Intangibilidade Salarial comprova a natureza alimentar do salário, ao evidenciar a proteção jurídica dispensada ao instituto do próprio salário, de modo a limitar a possibilidade de descontos abusivos feitos pelo Empregador.

É previsto no art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao dispor que “ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo”.

A legislação permite os seguintes descontos:

1 - adiantamentos;

2 - falta injustificada e respectivo descanso semanal remunerado correspondente àquela semana;

3 – reparação por dano doloso;

4 - reparação por dano culposo, desde que haja permissão do empregado;

5 – contribuições previdenciárias e sindicais (art. 578 da CLT) – a contribuição aqui referida é aquela feita anualmente, pois a mensalidade sindical e o desconto assistencial só podem ser descontadas se houve autorização do Empregado.

6 – imposto de renda descontado na fonte;

7 - prestação de alimentos (art. 734, caput, do Código de Processo Civil;

8 – pagamento de multa criminal (art. 50, § 1º do Código Penal;

9 – prestações correspondentes ao pagamento de dívidas contraídas para a aquisição de unidade habitacional no Sistema Financeiro da Habitação (art. 1º da Lei nº 5.725/71);

10 - compensação por falta de aviso prévio do empregado demissionário (art. 487, § 2º da CLT);

11 - valor constante de requisição da Seguridade Social referente a importância proveniente de dívida ou responsabilidade junto a ela contraída relativa a benefícios pagos indevidamente (art. 91 da Lei nº 8.212/91);

12 - adiantamento da primeira parcela quando pago junto com as férias, antes de 20 de dezembro.

Os tribunais brasileiros admitem outros descontos na folha de pagamentos, como o da prestação do seguro, do plano de assistência médica, da previdência privada e outros, desde que haja autorização prévia e por escrito do Empregado e desde que não fique demonstrada a existência de coação ou outro defeito que vicie o ato jurídico.

Súmula nº 342 do Tribunal Superior do Trabalho: “descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrados em planos de assistência odontológicas, médico-hospital, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa-associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou outro defeito que vicie o ato jurídico”.

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11 Respostas para “O que pode ser descontado no meu salário?”

  1. Misael Berdeide:

    Grande Codó! Matéria muito informativa. Precisamos de informação, esclarecimentos e muito mais. O vapozeiro não aguenta mais ser enganado pelos Sindicatos.

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  2. Marciio Ribeiro:

    Isso realmente e de grande valia para toda classe. Parabéns pela matéria…

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  3. Francisco Matos (Codó):

    Acredito na tese do conhecimento. Quando o empregado conhece suas obrigações e seus direitos a relação com a Empresa contratante fica mais humana, mais suave e a relação empregatícia tende a ser mais respeitosa. É verdade também que vigora em algumas Empresas um penasamento retrógrado no sentido de que o trabalhador deve ser um alienado, que deve desenvolver sua atividade laboral e pronto. Não deve ser assim. Acontece muito e como acontece, nos Recursos Humanos das Empresas de Navegação encontrarmos pessoas desconhecedoras da Legislação Trabalhista e outras inerentes à atividade marítima. Esse fato geralmente gera pontos de atrito que deveria ser sanados amigavelmente, entretanto, algo pequeno, mal resolvido, cria uma verdadeira bola de neve descendo uma montanha e arrastando montanha abaixo, o bom senso. Não creio em verdade absoluta e muito menos no senhor dono da verdade. Uma boa conversa, olho no olho, resolveria milhares de controvérsias criadas por desconhecimento de ambos os lados. Aquela postura soberba por detrás da mesa pode ser mera fachada. Por isso, sou da opinião que o trabalhador antes de mais nada deve saber das suas obrigações e de seus direitos. Exatamente nessa ordem: obrigações e direitos. Fica mais fácil numa mesa de negociação, nas Empresas, num caso de um conflito individual de trabalho.

    Aqui, particularmente, tentamos dar nossa colaboração.
    Abraços.
    Francisco Matos.

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  4. daniel:

    ola francisco a empresa pode descontar a conta do celular do meu salario sem minha autorização?

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  5. Sérgio:

    Tenho duas dúvidas com relação a telefonia:

    - Trabalho numa empresa e utilizei meu celular para trabalhos uma vez que seu plano empresarial ativo. A empresa deve me reembolsar por essas ligações?

    - A empresa pode descontar do meu salário conta da telefonia móvel? Não existe nada documentado/assinado sobre o assunto.

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    • Gustavo:

      Sérgio, os entendimentos dos tribunais tem sido no sentido que as empresas não podem descontar do salário as contas de telefone, pois confronta com o art. 2º da CLT, onde o empregador assume o risco da atividade economica. Ressalve-se entao que essa defesa é caso o celular for usado para o serviço.

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  6. karine:

    as férias poderam ser descontadas do sálario no mês em que estou voltando ao trabalho? não acho justo pois férias é um direito e acabam descontando.

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  7. Juliana:

    Meu marido trabalha em uma pempresa que faz instalaçoes de cameras e outros, sumiiu um material para intalar e estao descontando dele, isso pode? Todos tem acesso aos carros e materiais, foi retirado do estoque pelo meu marido mais não foi intalado segundo eles e nao foi encontrado.
    É possivel?

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  8. Carla:

    Faltei 27 e 28 e a empresa não funcionou 29, 30 e 31 de Dezembro de 2013, ela pode descontar esse 5 dias do meu salario?

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  9. nancy:

    trabalho numa loja de calçados,alem de funcionaria sou cliente,a loja pode descontar do meu salário as prestaçoes das minhas parcelas,sem meu consentimento/

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