As Empresas são obrigadas a pagar participação de lucros aos seus Empregados?

qui, mar 3, 2011, 58.084 views

Jurídico  

Bookmark and Share

por Francisco Matos (Codó)

A participação nos lucros ou resultados pode ser estabelecida mediante negociação entre a Empresa e seus Empregados, conforme determina a Lei nº 10.101/2000; art. 621 da CLT e art. 7º, inciso XI da Constituição Federal.

O objetivo fundamental da participação nos lucros está em que o Empregador e o Empregado contribuíram diretamente para alcançar o lucro na Empresa, isto é, o capital e o trabalho participaram diretamente na obtenção do lucro. Busca-se com esse intrumento participativo/distribuitivo a maior participação do Empregado na vida e do desenvolvimento da Empresa, de forma a maior participação do Empregado cooperar com o Empregador no desenvolvimento eficaz na atividade da Empresa, pois, sabedor da distribuição de lucros o empenho será maior, visando certamente o seu quinhão.

A participação nos lucros vem a ser o pagamento realizado pelo Empregador ao Empregado, em virtude do contrato de trabalho, referente à distribuição do resultado positivo obtido pela Empresa, certamente com a participação do Empregado.

A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a Empresa e seus Empregados, mediante um dos seguintes procedimentos: comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria e convenção ou acordo coletivo.

Dos intrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substativos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. Sendo vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da Empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.

Constitui uma prática comum nos Acordos Coletivos quando previsto o pagamento de Participação dos Lucros e/ou Resultados a fixação de valores determinados, tal como: pagamento de duas ou mais remunerações no mesmo ano civil. Dessa obrigatoriedade contratual pode e certamente ocorrer óbice ao pagamento dos lucros, isto porque, a Lei veda a distribuição dos lucros e/ou resultados em periodicidade inferior a um semestre civil. Vamos explica: Se a data base da categoria é 1º de fevereiro e o Acordo Coletivo for assinado nesse período, tudo bem. O Empregado receberá a título de pagamento de participação de lucros e/ou resultados a primeira parcela em fevereiro ou março. A segunda parcela seis meses depois, ou seja, em agosto ou setembro. Porém, a burla ao pagamento da participação dos lucros poderá ocorrer da seguinte maneira: imagine na situação habitual de não assinatura do Acordo Coletivo dentro dos parâmetros temporais da data base, ou seja, 1º de fevereiro. Digamos que o Acordo Coletivo prevendo o pagamento de participação de lucros somente seja assinado em setembro ou outubro. Aí começar a burla do cumprimento da distribução dos lucros e/ou resultados. A Empresa erradamente paga somente uma parcela prevista no Acordo Coletivo alegando que não pode pagar a outra, em decorrência da vedação imposta pelo parágrafo segundo do art. 3º da Lei nº 10.101/2000. Desta maneira, mesmo com o Acordo Coletivo determinando duas parcelas remuneratórias como participação de lucros e/ou resultados. Assim, a Empresa burlando o direito do Empregado paga somente uma remuneração no decorrer do ano civil. E mais, acompanhe o raciocínio, se ela pagou a parcela em setembro ou outubro quando assinou o Acordo Coletivo, somente pagará a outra parcela em março/abril. Ocorre que haverá outra data base para outro Acordo Coletivo. Certamente, haverá sempre pendência da distribuição dos lucros e/ou resultados. O descontentamento dos Empregados nessas hipóteses é geral.

Particularmente, entendo que se a Empresa manifesta a intenção de distribuição de lucros e/ou resultados há a posição firme e inquestionável de envolver os seus Empregados diretamente para que se alcance o lucro e o resultado positivo da Empresa. O Empregado sabedor dessa medida salutar, facultativa e não obrigatória da distribuição de lucros, participa das atividades com muito mais empenho e coopera com o Empregador com mais afinco no desenvolvimento da atividade deste. Não resta nenhuma dúvida que a distribuição de lucros é um atrativo maior para aquisição de novos Empregados e mantença dos mais antigos.

,

86 Respostas para “As Empresas são obrigadas a pagar participação de lucros aos seus Empregados?”

  1. Henrique:

    Bom, eu pedi desligamento da empresa porem trabalhei durante 5 meses logo irei receber proporcial aos 5 meses, acontece que quem é funcionario já recebeu a PL dia 1 de abril de 2013, e quem foi desligado iria receber depois de 1 mês que ficou estipulado no dia 30 de abril de 2013, o que não aconteceu, liguei e me falaram que no dia 30 foi aprovado o pagamemto para o dia 15 de maio de 2013, sendo que no dia 15 falaram que deu um problema na conta, e era para esperar ate segunda feira, gostaria de saber ser este descaso pode gerar alguma ação contra a empresa?

    Responder

  2. bruno:

    A participação de lucro pode ser descontada se o funcionário faltar ! Na empresa onde eu trabalho era pra mim receber 415 reais e falaram que eu faltei e iam pagar 70 reais .queria saber se pode descontar por faltas do funcionário ?

    Responder

  3. Adriana Lucia:

    Eu recebi 250,00 de PL sendo que fui registrada dia 2/05/2013 e pedi demisao dia 03/10/2013, na minha recisão eles descontaram a pareticipação de lucros que eu ja havia recebido isso é legal?

    Responder

  4. Marilda Martins:

    Gostaria de saber quando o funcionário falta por motivo de doença a empresa não tem obrigação de pagar, peguei uma alergia e por esse motivo venho faltando sempre com atestado e não vou receber o pl e justo.

    Responder

  5. fernanda:

    Boa noite! Trabalhei em uma distribuidora de produtos automotivos e ele nunca deram participação nos lucros e as metas eram abusivas . Em 1 ano , bati a meta apenas 2 vazes . Isso está certo? Era promotora de vendas jr , tenho sindicato?

    Responder

  6. ivo:

    gostaria de saber si os vigilantes tem direito a receber a p.l.r também. sim os empresários de de vigilancia e segurança tem q pagar p.l.r conforme manda a constituição.

    Responder

  7. tiago:

    Bom dia,trabalhei numa empresa automotiva,e a empresa me pagou adiantamento de 4.000 da plr 2013/2014 sendo que a data base dela foi em maio prorrogou para junho ,fui dispensado sem justa causa da empresa em julho 2013 e so dia 28/02/2014 ela ira pagar a segunda parcela do acordo ,bom teria direito a segunda parcela .

    Responder

  8. salete:

    quero saber como fica o empregado q pede demissao antes d receber o ppr?este empregado tem direito a receber se pedir as contas 1 mes antes d vir o ppr?

    Responder

  9. jaqueline teodoro hobold:

    Gostaria de saber se quando a gente pede as contas do emprego tem o direito de receber o PL eu entrei na empresa em novembro e pedi minhas contas em janeiro ai gostaria de saber se tenho direito de receber algum valor desse tempo

    Responder

  10. bruna:

    ola,eu trabalhei em uma empresa dois anos e meio e sai da empresa faz 3 meses..gostaria e saber se tenho direito a participação dos lucros.nunca tive falta injustificada.

    Responder

  11. marcia dos santos carvalho:

    Trabalho a 19 anos nunca recebi o que faço?

    Responder

  12. NILSON:

    trabalho no comercial esperança atacado e varejo na distribuição de produtos perecíveis…eles não pagam…como procede para pode recebe???

    Responder

  13. Jovane:

    Gostaria de saber se quando a gente pede as contas do emprego tem o direito de receber o PL eu entrei na empresa em outubro e pedi minhas contas em junho ai gostaria de saber se tenho direito de receber algum valor desse tempo

    Responder

  14. Gabriel:

    Bom dia Francisco Matos,

    Trabalho numa construtora que divide o PLR em 50% (desempenho individual + resultado da empresa) e 50% (resultado da obra da qual participo). Acontece que o pagamento do PLR referente ao resultado da obra só é pago no término da mesma.

    Estou numa mesma obra à 3 anos e a mesma ainda irá durar ao menos mais 1 ano e estou pensando em sair da empresa por motivo de novas propostas de trabalho mas não gostaria de perder 3 anos completos de PLR quando do fechamento dessa obra da qual faço parte atualmente.

    Minha dúvida é se vou conseguir receber meu PLR no término do próximo ano já tendo saído da empresa por volta de 1 ano antes.

    Grato e parabéns pela matéria.

    Gabriel.

    Responder

  15. Jorge Joaquim do Nascimento:

    Gostaria de saber se após cinco anos recebendo o PL,se este vira direito adiquerido

    Responder


Deixe uma resposta

Get Adobe Flash playerPlugin by wpburn.com wordpress themes